null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
21694297
Princípios da Administração pública
Description
Concursos Públicos Direito Administrativo (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Mind Map on Princípios da Administração pública, created by Levi Carvalho on 30/03/2020.
No tags specified
direito administrativo
princípios
direito administrativo
administração pública
concursos públicos
Mind Map by
Levi Carvalho
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Jay Benedicto
almost 10 years ago
Copied by
Levi Carvalho
about 4 years ago
6
0
0
Resource summary
Princípios da Administração pública
Noção básica
A única finalidade do poder público
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS
Não pode: Atuar em nome próprio
Enseja: Desvio de finalidade (ilegalidade)
1. Legalidade
A Administração só pode fazer o que a lei expressamente determina
2.Impessoalidade
NÃO: discriminações gratuitas
Perseguições
Contratar parentes
SIM: qdo preservar o interesse público
LIMPE
3. Moralidade
Proibida prática de atos imorais
Improbidade administrativa
Hipóteses
Art. 9º: Enriquecimento ilícito
Art. 10: Danos ao erarió (cofres públicos)
Dolo ou culpa
Art. 11: Agressão aos princípios da adminstração
= desonestidade
Tem que ter dolo = saber o que está fazendo
Lei 8.429/1992
Sanções
Art. 37, §4º, CF
Perda da função
Suspensão dos dir. políticos
Declaração de indisponibilidade dos bens (bloqueio)
Ressarcimento dos danos causados
Destinatários
Agentes públicos
Particulares que contribuir ou se beneficiar
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Entidades da Administração Indireta
roberta.dams
Noções de Direito Administrativo
Alynne Saraiva
Direito Administrativo - Visão Geral
tiago meira de almeida
Processo Administrativo Federal - Quiz I
tiago meira de almeida
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Lei 8666
GoConqr suporte .
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Adiministrativo
Katiusce Cunha
DIREITO ADMINISTRATIVO.
eldersilva.10
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mateus de Souza
PODERES ADMINIS- TRATIVOS
Mateus de Souza
Browse Library