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LICITAÇÕES 8.666 - Art. 81-108 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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LICITAÇÕES 8.666 - Art. 81-108 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
  1. APLICADA DIRETAMENTE ADMINISTRAÇÃO
    1. PODER DISCIPLINAR
    2. SANÇÕES
      1. MULTA
        1. MORA
          1. INEXECUÇÃO
            1. PODE CUMULAR
              1. ABATIDO
                1. PAGAMENTOS + GARANTIA
              2. ADVERTÊNCIA
                1. SUSPENSÃO LICITAR
                  1. ATÉ 2 ANOS
                    1. ART. 87 III
                      1. NÃO PODE LICITAR
                        1. APENAS COM O ÓRGÃO
                      2. INIDONEIDADE
                        1. ATÉ
                          1. CESSAR OS MOTIVOS
                            1. REABILITAR
                              1. RESSARCIR ADM. PÚBLICA
                              2. NÃO PODE
                                1. COM TODA ADM.
                                2. ART. 87 IV
                                  1. APLICAÇÃO SANÇÃO
                                    1. COMPETE EXCLUSIVA
                                      1. MINISTRO
                                        1. SECRETÁRIO
                                          1. ESTADUAL
                                            1. MUNICIPAL
                                    2. PRAZO RÉU
                                      1. 10 DIAS
                                        1. ATÉ 5 TESTEMUNHAS
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