Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)

1. (o legislador define, em rol taxativo, quais serão os crimes hediondos). Adotado no Brasil

1. (o juiz decide , de acordo com os fatos, se o crime é hediondo ou não)

1. (o legislador apresenta um rol exemplificativo dos crimes hediondos, podendo o juiz encontrar outros

1. simples, cometido por atividade típica de grupo de extermínio (condicionado)
2. qualificado (§ 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII)

Annotations:

• Quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;  

1. GRAVÍSSIMA
2. Seguida de morte
   1. culposa
   2. dolosa
3. quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144...

1. independentemente da modalidade

1. independentemente da modalidade

1. independentemente da modalidade

1. propagação de doença humana
   1. morte

1. circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V
2. circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO
3. o resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

1. Genocídio
2. Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO

   Annotations:

   • NÃO INCLUÍRAM O  DE USO RESTRITO, O ACESSÓRIO E A MUNIÇÃO.
3. Comércio ilegal de armas de fogo

   Annotations:

   • IMPLÍCITO QUE TODOS OS TIPOS (PERMITIDO, RESTRITO E PROIBIDO)
4. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
5. Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
   1. CONDICIONADA

1. Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 121, § 6º)
   1. a) objetivo não é destruir grupo, mas apenas alguns de seus integrantes
   2. b) impessoalidade da conduta
   3. c) é obrigatoriamente cometido mediante a morte de alguém
2. a) objetivo de destruir, no todo ou em parte, determinado grupo
3. b) tem c/ sujeito passivo grupo nacional, étnico, racial ou religioso
4. c) pode ser praticado não apenas através da morte de membros do grupo, como também por outros meios
   1. aborto
   2. sequestro
   3. etc

1. Exceto o humanitário

1. admite a liberdade provisória

Annotations:

• 1 A 4 - REGIME ABERTO 4 a 8 - REGIME SEMI-ABERTO + de 8 - FECHADO OU SEJA, INCONSTITUCIONAL

1. Súmulas 718 e 719, STF
   1. a imposição do regime mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea
   2. a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea p/ a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada

1. Primário
   1. após o cumprimento de 2/5 da pena
2. Reincidente
   1. após 3/5

1. Réu processado preso
   1. recorre preso, salvo se desaparecerem os fundamentos da preventiva
2. Réu processado solto
   1. recorre solto, salvo se surgirem os fundamentos da preventiva

1. cumpridos + de 2/3
2. não reincidente específico

1. 30 dias + 30, se:
   1. caso de extrema e comprovada necessidade

1. É cabível
2. a Lei de Drogas proíbe, e os tribunais vêm considerando ser legítima a proibição da concessão de suspensão condicional da pena aos crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37

1. A lei não proíbe, sequer implicitamente, sendo importante instrumento de ressocialização

1. ante a ausência de vedação expressa, admite-se

1. o fato de um paciente estar condenado por crime hediondo não enseja proibição incondicional à concessão de prisão domiciliar
2. princípio da dignidade da pessoa humana

1. inelegibilidade

Annotations:

• Apenas se praticado com violência de natureza grave