Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos

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Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos
1 Teoria Geral dos direitos fundamentais
1.1 DIREITOS DO HOMEM X DIREITOS FUNDAMENTAIS X DIREITOS HUMANOS
1.1.1 Direitos do Homem: Direitos naturais, não previstos em textos constitucionais.
1.1.2 Direitos Fundamentais: são direitos constitucionalmente protegidos. Ex. Direito à vida, liberdade, propriedade.
1.1.2.1 Gerações de direitos
1.1.2.1.1 Primeira Geração: Restringem a ação do estado sobre o indíviduo
1.1.2.1.1.1 LIBERDADE - são direitos civis e políticos
1.1.2.1.2 Segunda Geração: envolvem prestações positivas do estado (políticas e serviços públicos)
1.1.2.1.2.1 IGUALDADE - direitos econômicos, sociais e culturais.
1.1.2.1.3 Terceira Geração: não protegem direitos individuais, mas sim coletivos
1.1.2.1.3.1 SOLIDARIEDADE - são direitos difusos e coletivos. Ex: direito do consumidor.
1.1.3 Direitos Humanos: são direitos positivados em tratados internacionais.
2 CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1 UNIVERSALIDADE - comuns a todos os seres humanos
2.2 HISTORICIDADE: surgem a partir de lutas do homem, em que há conquistas progressivas.
2.3 INDIVISIBILIDADE: não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos
2.4 INALIENABILIDADE: são intransferíveis e inegociáveis.
2.5 IMPRESCRItiBILIDADE: não se perdem no tempo
2.6 IRRENUNCIABILIDADE: o titular do direito não pode dispor deles.
2.7 RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE: não há direitos fundamentais absolutos, podem ser limitados por outros direitos
2.8 COMPLEMENTARIDADE: os diferentes direitos , das diferentes dimensões , se complementam, e devem ser interpretados conjuntamente.
2.9 CONCORRÊNCIA: um mesmo titular pode exercer vários direitos simultaneamente.
2.10 EFETIVIDADE: os poderes públicos tem a missão de efetivar os direitos fundamentais.
2.11 PROIBIÇÃO DO RETROCESSO: não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
3 EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS: dos direitos humanos aplicam-se também na relação entre particulares.
4 EFICÁCIA VERTICAL: relação do ente superior (ESTADO), com ente inferior (indivíduo)
5 CATÁLOGO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
5.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5
5.2 Direitos Sociais Artigo 6 ao 11.
5.3 Direitos de Nacionalidade Art. 12 - 13
5.4 Direitos Políticos Art. 14 - 16
5.5 Direitos relacionados a existência, organização e participação em partidos políticos.
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