Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 13 ao 15

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Ensino Médio Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa Mind Map on Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 13 ao 15, created by Suzy Nobre on 03/12/2015.

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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 13 ao 15
1 Artigo 13
1.1 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
1.1.1 § 1º A declaração compreenderá:
1.1.1.1 1. Imóveis
1.1.1.1.1 2. Móveis
1.1.1.1.1.1 3. Semoventes (ex: gado)
1.1.1.1.1.1.1 4. Dinheiro
1.1.1.1.1.1.1.1 5. Títulos
1.1.1.1.1.1.1.1.1 6. Ações
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 7. Qualquer espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior (excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico). E, quando for o caso, abrangerá os valores e bens patrimoniais:
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 1. do cônjuge ou companheiro
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 2. dos filhos
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 3. e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 § 2º A declaração será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 1. Mandato
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 2. Cargo
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 3. Emprego
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 4. Função
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (sem prejuízo de outras sansões cabíveis) o agente público que:
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 1. Se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 2. Prestar falsa declaração
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração à Delegacia da Receita Federal
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Na conformidade da legislação do I.R. e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir as exigências deste artigo.
2 Artigo 14
2.1 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente
2.1.1 para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
2.1.1.1 § 1º A representação será:
2.1.1.1.1 1. Escrita, reduzida a termo e assinada;
2.1.1.1.1.1 2. Conterá a qualificação do representante;
2.1.1.1.1.1.1 3. As informações sobre o fato e sua autoria;
2.1.1.1.1.1.1.1 4. A indicação das provas de que tenha conhecimento.
2.1.1.1.1.1.1.1.1 § 2º A autoridade administrativa REJEITARÁ a representação, em despacho fundamentado
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Se ela não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Porém, a rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta Lei.
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos.
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 se tratando de:
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Servidores federais
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Será processada na forma prevista na Lei 8.112/90
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2 Servidores militares
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2.1 De acordo com os respectivos regulamentos disciplinares
3 Artigo 15
3.1 A comissão processante dará conhecimento: 1) Ao Ministério Público; e 2) Ao Tribunal ou Conselho de Contas
3.1.1 da existência de procedimento administrativo para apurar a prática ou ato de improbidade
3.1.1.1 Qualquer destes órgãos poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
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