Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194

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Artigos 194 a 204 da CF/1988 --> Seguridade Social

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Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194
1 A seguridade social compreende
1.1 Um conjunto integrado de ações de iniciativa
1.1.1 Dos Poderes Públicos
1.1.1.1 É competência do Poder Público, nos termos da Lei, organizar a Seguridade Social de acordo com objetivos terminados
1.1.1.1.1 1. Universalidade da cobertura e do atendimento
1.1.1.1.2 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
1.1.1.1.3 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
1.1.1.1.4 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
1.1.1.1.5 5. Equidade na forma de participação no custeio
1.1.1.1.6 6. Diversidade da base de financiamento
1.1.1.1.7 7. Caráter democrático e descentralizado da administração
1.1.1.1.7.1 Gestão quadripartite
1.1.1.1.7.1.1 I. Trabalhadores
1.1.1.1.7.1.2 II. Empregadores
1.1.1.1.7.1.3 III. Aposentados
1.1.1.1.7.1.4 IV. Governo --> Nos órgãos colegiados
1.1.2 Da sociedade
1.1.3 Estas ações são destinadas a assegurar os direitos relativos a
1.1.3.1 Saúde
1.1.3.2 Previdência
1.1.3.3 Assistência Social
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