AÇÃO PENAL

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AÇÃO PENAL
  1. PÚBLICA
    1. Iniciativa MP
      1. INCONDICIONADA
        1. Maioria
          1. Não depende da manifestação de qualquer que seja
          2. CONDICIONADA
            1. Raro de acontecer
              1. REQUISIÇÃO
                1. Autorização Min Justiça
                2. REQUERIMENTO
                  1. Autorização Ofendido
              2. PRIVADA
                1. Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
                  1. QUEIXA CRIME
                    1. SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
                      1. Devido a Inércia do MP
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                    REQUERER DILIGÊNCIA
                    julianodanielp
                    INDICIADO MENOR IDADE
                    julianodanielp