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TIPOS - AÇÃO PENAL
- AÇÃO PENAL
- Pública Incondicionada
- Indisponibilidade
- Oficialidade
- Divisibilidade para concurso de agenes
- Obrigatoriedade
- Indisponibilidade
- Pública
Condicionada
- Representação Vítima ou representante
legal quando vitima < 18 anos
- Emancipação cível não tem
reflexo penal
- Retratação até
Oferecimento da Denúnica
- Emancipação cível não tem
reflexo penal
- Requisição MJ
- Requisita-se ao PGR
- Segundo Tourinho Filho, o ato é irretratável
- Segundo Tourinho Filho, o ato é irretratável
- Requisita-se ao PGR
- REPRESENTAÇÃO
- Representação Vítima ou representante
legal quando vitima < 18 anos
- Privada
- Querelante
- Exclusiva
- Personalissima
- Unica do Art.236 Induzimeno a
erro essencial casameno
- Unica do Art.236 Induzimeno a
erro essencial casameno
- Subsidiaria da Publica
- Exclusiva
- Querelado
- Decadência Prazo
6 meses
- Ocorre a Extinção
da Punibilidade
- Ocorre a Extinção
da Punibilidade
- Queixa-Crime
- Antes da
denuncia
- Renúncia
- É ato Irretratável
- Se estende a todos
- Se estende a todos
- É ato Irretratável
- Renúncia
- Apos Denuncia
- Desistência: podendo ser de
duas formas
- Perdão
- É necessário o
réu aceitar
- É necessário o
réu aceitar
- Perempção
- Descaso da vítima
- Descaso da vítima
- Perdão
- Desistência: podendo ser de
duas formas
- Querelante
- CF - Art. 129. São funções institucionais do
Ministério Público: I - promover, PRIVATIVAMENTE,
a ação penal pública, na forma da lei
- CPP - Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada
pela Lei nº 11.719, de 2008). I - promover, privativamente,
a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código
- MP não pode desistir da Ação
Penal. CPP - Art. 576
- MP não pode desistir da Ação
Penal. CPP - Art. 576
- REVOGADO Art. 26. A ação penal, não pode
ser iniciada pelo Juiz nem pelo delegado
- Pública Incondicionada
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