LC n. 59/91

REPARTIÇÃO DE 5% DO ICMS, A QUE ALUDE O ART. 2º DA LEI Nº 9.491/90, AOS MUNICÍPIOS COM MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO E UNIDADES DE CONSERVÇÃO AMBIENTAL, ASSIM COMO ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Contempl.
1. Município
  1. c/ UC
  2. Diret. influ. UC
  3. c/ Mananc. de Abast. Pub.
Repart. 5% do ICMS
1. 50% p/ UC
2. 50% p/ manan.
3. Sobreposição
  1. Crit. maior compens. financ.
4. Anual. calc.
  1. Divulg. em Portaria
Fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a partir do exercício financeiro de 1991, serão observados os seguintes critérios: I - setenta e cinco por cento (75%), considerado o valor adicionado nas operações relativas ao ICMS realizadas em cada município e em relação ao valor adicionado do Estado, apuradas segundo o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

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