8-OBS - D. P | Mind Map

8-OBS - D. P

SÓ POR LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR PDE CRIAR CRIMES OU AGRAVAR PENAS
1. INADMISSÍVEL Q LEI DELEGADA VERSE SOBRE LEI PENAL
É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE SOBRE MATÉRIA RELATIVA A D. P (CF. ART. 62. £ 1º. 6) P\ PREJUDICAR OU BENEFICIAR O RÉU
1. ENTRETANTO, O STF TEM ADMITIDO MEDIDAS PROVISÓRIAS Q VESSEM SOBRE PENAL FAVORÁVEL AO RÉU (RHC 117. 566 \ SP. JULGADO EM 21\09\03
MEDIDAS DE SEGURANÇA = SANÇÃO PENAL
1. INFRAÇÃO PENAL = CRIME
  1. LATROCÍNIO = ROUBO + MORTE
Ñ CARACTERIZA BIS IN IDEM:
1. 1- Apl da agravante da reincidência
2. 2- Condenação simultânea por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e por associação criminosa armada
  1. Pq a consumação deles acontecem em tempos distintos e tbm protegem bens distintos
3. 3- Se um agente prática junto c\ um menor, ele vai responder pelo crime e por corrupção de menores
4. Quando tem esferas distintas
CRIME PECULATO: é crime cometido por funcionário público

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