Orçamento Público

1. LDO como Instrumento de gestão fiscal equilibrada e responsável

   Annotations:

   • Objetivo geral: estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidde na gestão Fiscal Específicos: 1. gestÃo fiscal planejada e transparente, 2. prevenir riscos e permitir a correçÃo de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas 3. Assegurar o equlíbrio nas contas, por meio do cumprimento de metas, limtes e condições.
   1. 1. Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas 2. Aprovar normas para o controle de custos e a avaliação de resultados 3. Disciplinar as transferências 4. Estabelecer critérios e formas de limitação do empenho

      Annotations:

      • Há necessidade de limitar empenho face a: 1. arrecadaçÃo inferior à estimada, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal e 2. necessidade de se recondzir a dívida aos limites estabelecidos.
   2. Apresentar anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais

      Annotations:

      • metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para um horizonte de três anos; anexo de riscos onde devem ser avaliados os passivos contingêntes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
2. LOA como instrumento de gestão fiscal
   1. LOA compatível com PPA e LDO
      1. 1. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais 2. medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado e 3. Reserva de contingência: forma de utilização e montante (com base na RCL serão definidos na LDO
         1. A Reserva de Contingência se originou no Decret-Lei 200/67 e hj está normatizada na LRF: atendimento a passsivos contingentes e riscos fiscais imprevistos
            1. LOA deve incluir e revelar as despesas da dívida relativos a títulos públicos e a contratos e destacar a rolagem da dívida
               1. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarÃo da LOA
               2. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
   2. LOA deve obedecer o princípio orçamentário da especificcação
      1. ë vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada
   3. LOA: Execução Orçamentária e Cunprimento das Metas
      1. Após 30 dias estabelecer a programaçÃo financeira e cronograma mensal de desembolso
      2. Os recursos legamente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincunlação
      3. Contigênciamento

         Annotations:

         • Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá nÃo comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais deve-se promover nos 30 dias subsequentes, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E  movimentação finaceira.
         1. Não serão objeto de contingênciamento as despesas obritórias cfe. CF
      4. o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser demonstrado na CMO
   4. RECEITAS
      1. Receita não apenas como direito, mas como obrigação

         Annotations:

         • A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. 
      2. Projeção das receitas evolução dos 3 anos anteriores e dois anos seguintes aquele a que se referir
         1. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação

            Annotations:

            • É esse demonstrativo que permite aferir , a cada dois meses, se há ou não frustação de receita.
            1. Informar medidas de combate à sonegação, cobrança da dívida ativa e os créditos executáveis pela via administrativa
      3. Benefícios Fiscais
         1. Obedecer a LDO e a condições específicas da LRF
            1. Renúncias devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em que inicia sua vigência e nos dois segintes
3. Alcança todos os entes políticos da federação
   1. Alcança as Empresas Estatais Depedentes

      Annotations:

      • Empresa controlada que recebe recursos financeiros do Tesouro para pagamento de despesas de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes do aumento de participação acionária.
4. transparência Accountability
   1. participação popular nas discussões da elaboração de planos e orçamentos
   2. Disponibilidade das contas dos administradores para consulta
   3. Publicação de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, com acesso público e ampla divulgação
5. Princípios
   1. Prevenção de déficits fiscais imoderados e reiterados
   2. Limitação da dívida pública em níveis prudentes
   3. preservação do patrimônio público
   4. Adoção de política tributária previsível e estável
   5. Transparência efetiva da gestão fiscal

1. Art. 165 PPA, LDO, LOA

   Annotations:

   • Particularidade da LDO: o recesso  parlamentar só pode ser iniciado após sua aprovação conforme determina a CF
   1. Há um encadeamento entre esses instrumentos de forma que cada PPA oriente 4 LDO's e estas 4 LOA's
      1. O primeiro orçamento de um governante é aprovado no mandato do anterior e a primeira LDO vai ser orientada pelo PPA aprovado no mandato anterior e é essa LDO que deverá orientar a LOA
         1. PPA Deslizante ou Rolling plan" revisão do plano procurava compreender o que aconteceu no ano que se encerrrou e incorporar perspectivas de para um ano a mais no horizonte
      2. Princípio: assegurar a continuidade das políticas públicas
   2. Leis ordinárias, cuja aprovação se dá por maioria simples
   3. Leis especiais processo legislativo diferenciado
   4. Leis temporárias: vigência limitada no tempo
   5. Leis formais: não tem caráter genérico e abstrato
   6. LDO como lei de diretrizes orçamentárias
      1. 1. metas e prioridades 2. despesas de capital 3. orientação da LOA 3. alteração na legislação tributária e 4. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
      2. Autoriza : 1. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração 2. criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreira admissão ou contratação de pessoal
      3. Art. 169
   7. LOA como instrumento de gestão das ações da ADM
      1. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

1. Intra-governamental
2. Inter-governamental

1. Alocativa
2. Distributiva
3. Estabilizadora

1. Decreto-Lei 200/67
   1. orçamento-programa como instrumento de planejamento do Estado
      1. Orçamento Fiscal Orçamento da Seguridade Orçamento de Investimentos das empresas estatais
         1. Seguridade Social: Saúde, previdência e assistência ADM direta e indireta fundos e fundações
         2. Aos orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o PPA terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais
            1. Orçamento fiscal: executivo, judiciário, legislativo e o Ministério Público, adm direta e indireta, fundos, autarquias e empresas dependentes
            2. Investimento das Estatais: Empresas independentes (públicas e sociedades de economia mista)
      2. OGU: estima a receita e fixa a despesa
         1. RECEITA: ingressos de recursos destinados a financiar o gasto público
            1. Lançamento CTN
               1. Arrecadação
            2. Recolhimento
               1. Unidade de caixa Caixa Único 4320/64
                  1. Organiza a gestão dos recursos financeiros e facilita o controle das receitas e despesas públicas
         2. DESPESA: realização do gasto público
            1. Empenho 4320/64
            2. Liquidação 4320/64
            3. Pagamento 4320/64
            4. Restos a Pagar
               1. processados (liquidados)
               2. não processados (empenhados)
               3. Valor em 2013?
            5. Créditos Orçamentários Adicionais LEi 4320/64
               1. Demandam prévia autorização Legislativa CF, Art. 167 São abertos por Decreto do Executivo
                  1. Especiais: despesas inicialmente não previstas na LOA
                  2. suplementares: reforçam dotação já aprovada na LOA
               2. Não demandam prévia autorização Legislativa : são abertos por MP e posteriormente submetidos ao Congresso
                  1. Extraordinários: despesas imprevistas e urgentes CF, Art. 167
               3. Fontes de Recursos
                  1. Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

                     Annotations:

                     • Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldo dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a elas vinculadas 
                  2. Excesso de Arrecadação

                     Annotations:

                     • saldo positivo das diferenças acumuladas Mês a Mês, entre a arrecadaçÃo prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício e deduzindo-se os créditos EXTRAORDINÁRIOS abertos no exercício sem indicaçÃo de recursos compensatórios
                  3. Anulação Parcial ou total de dotações orçamentárias
                  4. Produto de Operações de Crédito
                  5. Recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PLOA, ficarem sem despesa correspondente
         3. Princípios
            1. Anualidade
            2. Unidade
            3. Universalidade
            4. Exclusividade

               Annotations:

               • A Lei Orçamentária não pode incluir matéria estranha `previsÃo de receitas e à fixação de despesas: CF e 4320.
            5. Especificação, especialização e discriminação

               Annotations:

               • exige a identificação clara e precisa da despesa e da fonte de recursos.
            6. Publicidade
            7. Equilíbrio

               Annotations:

               • Despesas e receitas devem ser compatíveis. As necessidades fiananciadas com operaçÃo de crédito significam desequilíbrio.
            8. Orçamento Bruto

               Annotations:

               • todas as receitas e despesas devem constar nos seus valores brutos, sem deduções. Se aplica a LOA e a todos os créditos orçamentários.
            9. Não afetação (não vinculação) das RECEITAS

Annotations:

• Noção de ciclo está presente quando se discute Políticas Públicas, modelo de gestão do PPA, na gestÃo estratégica e no PDCA.

1. 1.Elaboração
2. 2. Aprovação
3. 3. Execução
4. 4.Controle e Avaliação