Normas Jurídicas

É uma forma enunciativa de conduta, que deve ser seguida de forma objetiva e obrigatória
1. Funções da norma jurídica:
  1. 1º Normas de conduta, primária: disciplinam comportamentos na sociedade, pode ser definida como imperativa e autorizante. Imperativa pois não devem ser violadas, e autorizante porque permite ao lesado exigir seu cumprimento
  2. 2º Normas de organização, secundárias: de natureza instrumental, tendo como objetivo estabelecer a estrutura e o funcionamento dos órgãos, além de disciplinar processos e aplicação de outras normas jurídicas.
Quanto à Imperatividade, classificam-se:
1. Normas cogentes: ordenam ou proíbem algo de modo absoluto.
  1. Normas dispositivas: não ordenam nem proíbem de modo absoluto, mas sim permitem a ação ou a abstenção
    1. Normas mais que perfeitas: quando violado, permitem a aplicação de duas sanções: 1) nulidade do ato praticado ou restabelecimento do estado anterior 2) aplicação da pena ao violador
  2. Normas menos que perfeitas: quando violadas autorizam a aplicação da pena àquele que as desrespeitou (não autorizando a declaração de nulidade)
    1. Normas perfeitas: quando violadas autorizam a declaração de nulidade do ato ou a sua anulabilidade (não autorizando a aplicação da lei ao violador)
      1. Normas imperfeitas: a violação não acarreta qualquer consequência jurídica

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	Created by Otavio Henrique almost 4 years ago