PODER LEGISLATIVO

FUNÇÃO
1. TÍPICAS
  1. LEGISLAR
  2. FISCALIZAR (contas públicas, CPI)
2. ATÍPICAS
  1. ADMINISTRAR (auto-administração)
  2. JULGAR (crimes de responsabilidade
BICAMERAL UNICAMENRAL
1. UNICAMERAL = apenas uma casa *MUNICÍPIO = CAMARA VEREADORES *ESTADO = ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
2. BICAMERAL = duas casas *CÂMARA DOS DEPUTADOS *SENADO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL arts. 44 a 47 da CF
1. COMPOSIÇÃO
  1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
    1. Sistema PROPORCIONAL em cada Estado e no DF
      1. deputados = 8 entre 70
        mandato de 4 anos
      2. Território = terá direito a 4 deputados federais
      3. mandato é dos partidos
  2. SENADO FEDERAL
    1. Sistema MAJORITÁRIO SIMPLES
      1. 3 SENADORES por Unidade da Federação
        Mandato de 8 anos
      2. mandato é da Pessoa

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