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CPI's
Description
Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
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cpi's
comissões
poder legislativo
constitucional
direito constitucional
concursos públicos
Mind Map by
Celso Blanco
, updated more than 1 year ago
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Created by
Lucas Oliveira
over 8 years ago
Copied by
Celso Blanco
almost 4 years ago
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Resource summary
CPI's
Poderes
Pode
Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
Determinar intimação de testemunhas e investigados
Acesso a dados fiscais e bancários
Acesso a dados telefônicos
Determinar perícias e busca e apeensões genéricas
Não pode IMPEDIMENTOS
Determinação de prisão, salvo flagrante delito
Buscas e apreensões domiciliares
Interceptações de comunicações telefônicas
Realizar atividades que envolvam cláusula de Reserva Constitucional de Jurisdição
determinar arresto, seqüestro, hipoteca ou impedimento de bens
Deveres
Fundamentar decisões
Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
Tratamento com urbanidade
Fiscalização
Função típica
Procedimento investigatório
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
Não se trata de requisito para ações judiciais
Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
Requisitos
1/3 dos membros da casa
Fato determinado
Prazo certo
não pode ultrapassar 4 anos - legislatura
Art. 58, §3º, CF
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