AÇÃO PENAL

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL (INQUÉRITO POLICIAL) Mind Map on AÇÃO PENAL, created by julianodanielp on 09/30/2013.

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Inquérito policial
Nestor Nunes de Souza Filho
TIPOS - AÇÃO PENAL
Fernando Odnanref
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Joelma Silva
Japanese, basic phrases
vickiwauq
Inquérito policial
Marcelo Llaberia
Inquérito Policial
cesar_basso
INQUÉRITO POLICIAL
julianodanielp
PRISÃO EM FLAGRANTE
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AÇÃO PENAL
1 PÚBLICA
1.1 Iniciativa MP
1.2 INCONDICIONADA
1.2.1 Maioria
1.2.2 Não depende da manifestação de qualquer que seja
1.3 CONDICIONADA
1.3.1 Raro de acontecer
1.3.2 REQUISIÇÃO
1.3.2.1 Autorização Min Justiça
1.3.3 REQUERIMENTO
1.3.3.1 Autorização Ofendido
2 PRIVADA
2.1 Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
2.2 QUEIXA CRIME
2.3 SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
2.3.1 Devido a Inércia do MP

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