REGIME JURÍDICO ADM.

SISTEMA (UNIDADE)
1. Relação lógica de coerência
  1. regras - uma exclui a outra
  2. princípios - poderação dos interesses
INTERESSE PÚBLICO
1. primário = vontade do povo
2. secundário = anseios do Estado (PJ)
3. = somatório dos interesses individuais, dos seres considerados em sociedade, desde que represente vontade da maioria
4. Objetivo: sejam coincidentes. Se divergem: prevalece o primário.
PEDRAS DE TOQUE
1. p. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
  1. Predomina interesse público propriamente dito
  2. Não expresso na CF
  3. Traz prerrogativas (o que não pode é dispor do interesse público)
  4. Doutrina
    1. Minoritária
      1. legitima arbitrariedades
    2. Majoritária
      1. Não eliminação, e sim correta aplicação.
2. P. DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
  1. Limita a Supremacia/ Não liberalidade
  2. Administrador mero representante/direito não é dele, logo, não pode dispor
  3. Administrador não pode criar entraves/obstáculos para o futuro
  4. viola: fraude a licitação e concurso
PRINCÍPIO MÍNIMOS
1. P. DA LEGALIDADE
  1. Dto Público: critério de subordinação à lei
  2. Dto Privado: critério de não contradição à lei
  3. controle de legalidade = leis + regra e princ. const. (contr. de leg. em sentido amplo)
  4. Administrar é aplicar a lei de ofício!
2. P. D IMPESSOALIDADE
  1. Não interesses (ausência de subjetividade)
  2. T. da Imputação: agente atua por imputação legal
  3. Representam esse p.: licitação e concurso público
  4. impessoalidade X finalidade
    1. Minoritária: sinônimos
    2. Majoritária: autônomos
      1. impessoalidade: ausência de subjetividade
      2. finalidade: buscar o espírito da lei/vontade da lei maior
3. P. DA MORALIDADE
  1. honestidade, p. éticos, boa-fé, lealdade e BOA ADMINISTRAÇÃO
  2. Moral. comum X administrativa
    1. comum: certo e errado do convívio social (correção de atitudes)
    2. adm.: correção de atitudes + boa administração
      1. boa adm. --> ligado ao p. da eficiência
  3. Nepotismo
    1. cônjuge/companheiro; parentes até 3º grau inclusive
    2. Hipóteses
      1. Autoridade nomeante --> nomeado (CC ou FG)
      2. Servidor cargo de direção, chefia ou assessoramento --> servidor (CC ou FG) na MESMA PJ.
      3. Nepotismo cruzado
    3. Agentes políticos: fora da SV13
    4. Improbidade administrativa (11)
      1. impessoalidade, moralidade, eficiência, isonomia...
4. P. DA PUBLICIDADE
  1. conhecimento público/ciência ao titular do poder
  2. Condição de eficácia
  3. Início de contagem de prazos
  4. Mecanismo de controle
  5. Publicação é hipótese de publicidade.
    1. O convite não tem publicação, mas tem publicidade.
  6. Exceções (garantia de sigilo)
    1. segurança da sociedade ou do Estado
    2. processos jud. ou adm.(intimidade ou int. social)
  7. Art. 37, §1º da CF
    1. Dever de publicidade
      1. caráter educativo, informativo ou de orientação social
      2. improb.
    2. Dever de impessoalidade
      1. NÃO nomes, símbolos ou imagens - promoção pessoal
5. P. DA EFICIÊNCIA
  1. EC 19/98: roupagem de princípio expresso. Na CF!
  2. Mecanismos de efetivação
    1. estabilidade
      1. Adquirir: noemação + 3anos+ AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
      2. Perda: proc. adm. (cont. e ampla defesa); proc. judicial trans. em julgado; AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
    2. racionalização da máquina administrativa
      1. U: 50%
      2. E e M: 60%
      3. Corte (obedecida ordem)
        CC e FG: mín. de 20%
        não estáveis
        estáveis
        único c/ indenização
        exoneração
        cargo extinto. recriado c/ fç idêntica ou assemelhada após 4 anos.
    3. meios +resultados
      1. gastar -, melhor resultado possível

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