CF - Saúde - Artigo 198: Diretrizes do Sistema Único de Saúde

André Cavallini
Mind Map by André Cavallini, updated more than 1 year ago
André Cavallini
Created by André Cavallini about 5 years ago
8
2

Description

Mind Map on CF - Saúde - Artigo 198: Diretrizes do Sistema Único de Saúde, created by André Cavallini on 03/31/2015.

Resource summary

CF - Saúde - Artigo 198: Diretrizes do Sistema Único de Saúde
1 As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
1.1 Eles constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
1.1.1 I - Descentralização
1.1.1.1 Com direção única em cada esfera de governo
1.1.2 II - Atendimento integral
1.1.2.1 Com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
1.1.3 III - Participação da comunidade
1.1.4 1. O sistema único será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social
1.1.4.1 Da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e de outras fontes
1.1.5 2. A União, os Estados, o DF e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
1.1.5.1 I - União --> Na forma definida nos termos da lei complementar prevista no parágrafo 3
1.1.5.2 II - Estados e DF --> O produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios
1.1.5.3 III. Municípios e DF --> O produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e parágrafo 3
1.1.6 3. Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
1.1.6.1 I - Os percentuais de que trata o parágrafo 2
1.1.6.2 II - Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais
1.1.6.3 III - As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, estadual, distrital e municipal
1.1.6.4 IV - As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União
1.1.7 4. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
1.1.8 5. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional salarial, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao DF e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial
1.1.9 6. Além das hipóteses previstas no parágrafo 1 do artigo 41 e no parágrafo 4 do artigo 169 da CF, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício
Show full summary Hide full summary

Similar

Reducing the Impact of Earthquakes
siobhan.quirk
Nouns & Definite Articles Notes
Selam H
Geography Restless Earth
sophieelizabeth
20 Study Hacks To Improve Your Memory
jen.sch.ca
Exchange surfaces and breathing
megan.radcliffe16
Health and Social Care Flashcards
Kelsey Phillips
OCR GCSE History-Paper Two: The Liberal Reforms 1906-14 Poverty to Welfare State NEW FOR 2015!!!
I Turner
GCSE Geography - Causes of Climate Change
Beth Coiley
SFDC App Builder Quizlet
Parker Webb-Mitchell
CCNA Security 210-260 IINS - Exam 1
Mike M
Making the Most of GoConqr Flashcards
Sarah Egan