CF - Saúde - Artigo 199: Iniciativa privada e a assistência à saúde

André Cavallini
Mind Map by André Cavallini, updated more than 1 year ago
André Cavallini
Created by André Cavallini almost 5 years ago
11
2

Description

CF/88 - Saúde - Artigo 199
Tags

Resource summary

CF - Saúde - Artigo 199: Iniciativa privada e a assistência à saúde
1 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
1.1 1. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste
1.1.1 Mediante contrato de direito público ou convênio
1.1.2 Preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
1.2 2. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
1.3 3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
1.4 4. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento
1.4.1 Bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados
1.4.1.1 É vedado qualquer tipo de comercialização
Show full summary Hide full summary

Similar

Direito Previdenciário
Taty Tesch
Seguridade Social e o PAS
Clara Fonseca
Previdência X Seguridade
André Cavallini
Direito Previdenciário INSS 2015
André Cavallini
Direito Previdenciário INSS 2015
folly.morgana
CF - Saúde - Artigo 200: Competências do sistema único de saúde
André Cavallini
Seguridade Social 5 - Contribuições Sociais
André Cavallini
Parcelas Integrantes e Não integrantes do Salário de Contribuição
FLÁVIA FÉLIX
Direito Previdenciário INSS 2015
christmascarol97
INCAPACIDADE LABORAL
Silvio Ronny
Seguridade Social 3 - Organização e Princípios Constitucionais
André Cavallini