PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

01 - CONCEITO
1. Valores Fundamentais. São importantes porque orientam a atividade do legislador no dia a dia do administrador público.
2. Todo administrador deve agir de acordo com os princípios que estão no art. 37, da CF, e os implicitamente espalhados na cf também.
  1. Segurança jurídica, razoabilidade, supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
ATENÇÃO!
1. FONTES são diferentes de princípios. Fonte significa (origem: lei, jurisprudência, doutrina e costume) e princípios são ( valores fundamentais da matéria )
02 -ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. Administração direta significa o conjunto de orgãos que, de maneira direta, centralizada, presta atividade á sociedade.
  1. Adm direta da união: Presidência da república, ministérios e os orgãos internos.
  2. Adm direta estadual: Governadoria e as secretárias do estado.
  3. Adm direta municipal: prefeitura e secretarias municipais.
  4. Adm indireta: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
2. São de observância obrigatória:
  1. Adm. pública direta e indireta obedecerá aos princípios do art. da CF.
3. Aplicação imediata
  1. Dispensa lei Formal para sua aplicação.
    1. Todo princípio que está na cf tem aplicação imediata quando se trata do direito adm.
    2. O STF deixou consignado que dispensa lei formal.
4. Não há hierarquia
  1. Não há hierarquia entre nenhum princípio, nem mesmo entre princípio expresso e implícito.

Resource summary

	Created by João Santos almost 4 years ago