MEDIDAS EDUCATIVAS

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (004 - LEI DROGAS (Lei 11.343/2006)) Mind Map on MEDIDAS EDUCATIVAS, created by julianodanielp on 02/10/2013.
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MEDIDAS EDUCATIVAS
  1. PARA O USUÁRIO e P/ QUEM SEMEIA, CULTIVA ou COLHE para consumo
    1. 1 - ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS
      1. A advertência não é uma repressão moral ou religiosa, mas sim JURÍDICA
      2. 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        1. Preferência entidades que e ocupem da prevenção, recuperação de usuários
        2. 3 - COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO
          1. DURAÇÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS
            1. MÁXIMO
              1. 5 MESES
              2. REINCIDÊNCIA
                1. 10 MESES
                2. PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS MED. EDUCATIVAS
                  1. JUIZ PODERÁ
                    1. SUBMETÊ-LO SUCESSIVAMENTE
                      1. CUIDADO! UMA DE CADA VEZ
                        1. 1- ADMOESTAÇÃO VERBAL (MIJADA)
                          1. 2 - MULTA
                    2. APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE
                      1. VEDADA a conversão em pena privativa de liberdade
                      2. Prescrevem em 02 ANOS a imposição e a execução das penas
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