Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral

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Mapa mental baseado no texto Da doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral, de Etelma Tavares de Souza, e complementares: ECA e Código de Menores.

Resource summary

Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral
1 1927 - Criação do Código de Menores
1.1 1° intervenção de caráter oficial e sistematizado em meninos excluídos
1.1.1 Internação de caráter corretivo, com práticas aversivas
1.2 Assistência, proteção e vigilância dos menores
1.3 Responsabilização da família pelas condições
2 1941 - Criação do SAM - Serviço de Assistência ao Menor
2.1 Pautava-se no tratamento da violência contra os internos
3 1954 - Criação da RPM- Recolhimento provisório de menores
3.1 Destinado aos infratores
4 1964 - Fundação do Modelo funcional - FUNABEM - Fundação Nacional para o Bem-estar do menor
4.1 Objetivo de corrigir as irregularidades do SAM
4.1.1 Formular e implantar a PNBEM - Política Nacional do Bem-estar do menor
4.2 Menor era visto como uma ameaça à sociedade
4.2.1 A pobreza era a geradora de famílias desestruturadas
4.2.1.1 Menor infrator tinha predisposição para surgir
5 1975 - Criação da CPI do Menor Abandonado - Comissão Parlamentar de Inquérito
5.1 Almejo em mudar o Código de Menores
6 1979 - Intervenção da Igreja
6.1 Pastoral do Menor
7 1984 - Passeata Ato-Público
7.1 Direito de ser criança
7.1.1 O termo "Menor" passa a ser "Criança"
7.1.1.1 Menor era o filho do pobre
7.1.1.2 Criança era o filho do rico
8 1990 - Aprovação e Sanção do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
8.1 Criança e adolescente ....
8.1.1 Sujeito de direitos - responsável pela garantia de efetivação dos direitos
8.1.2 pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
8.1.3 prioridade absoluta em atendimento, proteção, socorro ....
8.1.4 São cidadãos!!
8.2 O caráter antes punitivo agora é sócio-educativo
8.3 Reconhece família, sociedade e Estado como os violadores dos direitos da criança e do adolescente
8.4 Participação da População- descentralização político-admnistrativa
8.4.1 Conselhos de Direitos
8.4.1.1 CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
8.4.1.2 CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
8.4.1.3 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
8.4.2 Conselhos tutelares
8.4.2.1 Objetivo: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente
8.4.2.1.1 Aplicar medidas de proteção;
8.4.2.1.2 Incluir crianças e famílias em programas de apoio social, educativo;
8.4.2.1.3 Requisitar serviços públicos necessários;
8.4.2.1.4 Fiscalizar entidades de atendimento.
8.4.3 Sociedade civil organizada na gestão de políticas públicas
8.4.3.1 Atores sociais ativos no processo
9 Situação irregular: menor privado de condições essenciais à subsistência, saúde e instruções obrigatórias
9.1 Doutrina da Situação Irregular - raízes norte-americanas no séc. XIX e europeias no séc XX
10 Doutrina da Proteção Integral : criança, sujeito de direitos e prioridade absoluta
10.1 Criança - ser humano
10.1.1 Reconhecimento da condição peculiar do desenvolvimento
10.1.2 Continuidade da família
10.1.3 Merecedor de proteção integral
10.1.3.1 Proteção da Família
10.1.3.2 Proteção da Sociedade
10.1.3.3 Proteção do Estado
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