Revisão Básica Direito Penal

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PENAL Mind Map on Revisão Básica Direito Penal, created by julianodanielp on 10/07/2013.

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Revisão Básica Direito Penal
1 A) SURSIS ou SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
1.1 Finalidade de permitir que o condenado NÃO se sujeite à execução de PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE PEQUENA DURAÇÃO, ou seja, permite que, mesmo condenada, uma pessoa não fique na cadeia.
2 B) GRAÇA
2.1 modo de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE consistente no PERDÃO concedido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA à determinada pessoa. A graça poderá ser total, quando alcançar todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, quando atingir apenas alguns aspectos da condenação (comutação). A graça PRESSUPÕE SENTENÇA .
3 C) ANISTIA
3.1 EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PENAL para DETERMINADOS FATOS CRIMINOSOS. Consiste na DECISÃO do Estado DE NÃO PUNIR as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente.
4 D) INDULTO
4.1 FORMA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, Só pode ser concedido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, mas ele PODE DELEGAR a atribuição a MINISTRO DE ESTADO, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, não sendo necessário pedido dos interessados. O indulto APENAS EXTINGUE A PUNIBILIDADE, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário.

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