8112/90

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O QUE É?
1. regime jurídico dos serv civis
  1. União, Autarquia e Fund Púb
    1. exclui EP, EM e militares
CARGO PÚB
1. previsão legal (lei cria)
  1. pago pelo cofre púb
2. denomin próp
  1. efetivo ou comissionado
    1. vedada a prestação de serviços gratuito
      1. salvo: qndo lei permite
3. investidura no cargo: POSSE
REQUISITOS
1. Nacio Gozo; Quit Escola; Apti Idade
  Annotations:
  - Nacionalidade Br (exc: profs) Gozo dos dir pol Quitacão c obr militares e eleit Escolaridade exigida Aptidão física e mental Idade mín de 18a
  1. exc: prof e tec/cient em univers
2. lei cria outros req
  1. edital não pode criar
3. def: ATÉ 20%
NOMEACÃO
1. ato de provimento
  1. efetivo
    1. tem posse
  2. comissionado
    1. livre exoneracao
    2. tem posse
2. passou nas vagas
  1. dir subjetivo de chamar
    1. exc: situ especiais
POSSE
1. 30d
  1. faltou -> nomeacão sem efeito
    1. posse nula: não mostrou doc's
2. assinatura do termo
  1. atribuicões; deveres; responsa; direitos
3. pode por procuracão específica
4. decl de bens; inspecao medica
EXERCÍCIO
1. 15d
  1. faltou -> exonerado ofício
    1. licença ou afastado
2. func de conf: data public ato
  1. faltou: ato sem efeito
3. outro municipio
  1. min: 10d max: 30d
ESTABILIDADE
1. estágio probatório
  1. DIPAR
    Annotations:
    - Disciplina Iniciativa (capacidade de) Produtividade Assiduidade Responsabilidade
  2. 3a (36m)
    1. aval. de desempenho
      1. 4m antes do fim do est
      2. comissão: 3 serv estáveis
      3. reprovado
        exonerado; reconduzido, se estável
  3. pode exercer:
    1. c. comiss
    2. f de conf
2. PERDE CARGO:
  1. sent jud trans julg
  2. PAD, com defesa
conc púb
1. máx: 2a, ppip
2. novo conc
  1. anterior expirou

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