Pactos pela Vida

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• Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

1. O Pacto pela Saúde 2006 aborda três componentes: 1- Pacto pela Vida; 2- Pacto em Defesa do SUS; e 3- Pacto de Gestão do SUS. (abra a nota explicativa para a explicação mais importante sobre esse último ponto: gestão)

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   • O Decreto de Lei 7508 de 2011, alterou o pacto pela saúde, mais necessariamente, no que se refere a gestão do SUS.
   1. Pacto pela Vida

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      • Pesquise sobre: Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde. Importante!!!
      1. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são:
         1. Saúde do idoso
            1. Promoção do envelhecimento ativo e saudável; b. Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa; c. Estímulo às ações intersetoriais, visando a integralidade da atenção; d. A implantação de serviços de atenção domiciliar; . O acolhimento preferencial em unidades de saúde, respeitado o critério de risco; f. Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa; g. Fortalecimento da participação social; h. Formação e educação permanente dos profissionais de saúde do SUS na área de saúde da pessoa idosa; i. Divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS; j. Promoção da cooperação nacional e internacional das experiências na atenção à saúde da pessoa idosa; k. Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.
         2. Redução da mortalidade do câncer de colo do útero e de mama
            1. Objetivos e metas para o Controle do Câncer do Colo do Útero: a. Cobertura de 80% para o exame preventivo do câncer do colo do útero, conforme protocolo, em 2006.
         3. Reduzir a maternidade infantil e materna
         4. Fortalecer a capacidade de resposta à doenças emergentes e endêmicas
         5. Implantar uma política nacional de promoção à saúde
            1. Elaborar e implementar uma Política de Promoção da Saúde, de responsabilidade dos três gestores; b. Enfatizar a mudança de comportamento da população brasileira de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo; c. Articular e promover os diversos programas de promoção de atividade física já existentes e apoiar a criação de outros; d. Promover medidas concretas pelo hábito da alimentação saudável; e. Elaborar e pactuar a Política Nacional de Promoção da Saúde que contemple as especificidades próprias dos estados e municípios devendo iniciar sua implementação em 2006.
         6. Consolidar a estratégia de saúde da família como modelo à atenção básica.
   2. Pacto em defesa do SUS

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      • Pesquise sobre: Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde. Importante!!!
      1. As prioridades do PACTO DEFESA DO SUS são:
         1. IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL COM A FINALIDADE DE:
            1. Mostrar a saúde como direito de cidadania
            2. Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional no 29, pelo Congresso Nacional;
               1. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
            3. Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
            4. Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.
         2. ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS
   3. Pacto de gestão do SUS

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      • Pesquise sobre: Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde. Importante!!!
      1. Pautada na da gestão compartilhada e solidária do SUS.
      2. é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais.
         1. Explicita as diretrizes para o sistema de financiamento público tripartite:
            1. federal, estadual e municipal.
      3. As prioridades do Pacto de Gestão são:
         1. DEFINIR DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE CADA INSTÂNCIA GESTORA DO SUS: federal, estadual e municipal, superando o atual processo de habilitação.
         2. ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS:
            1. Com enfase na Descentralização;
               1. Regionalização;
               2. Programação Pactuada e Integrada;
               3. Regulação;
               4. Participação e Controle Social;
               5. Planejamento;
               6. Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
               7. Financiamento;
   4. Foi criado um Termo de compromisso para a implantação das normas operacionais do pacto pela saúde, mediante documento próprio a critério dos entes federativos, esse documento chamava-se TCG (termo de compromisso de gestão) Atualmente por disposição da norma operacional básica e pelo decreto O Decreto 7508 de 2011, passando a ser chamado de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS).
   5. Anexo I PACTO PELA SAÚDE 2006 Consolidação do SUS
2. Com base no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, juntamente com o Art. 7º da lei 8.080 de 1990, fazer-se-á as disposições preliminares do pacto pela saúde
   1. Considerando a necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS à luz da evolução do processo de pactuação intergestores;
   2. Considerando a necessidade do aprimoramento do processo de pactuação intergestores objetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS;
   3. Considerando a necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população brasileira;
   4. Considerando o compromisso com a consolidação e o avanço do processo de Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS;
      1. Este foi um movimento criado no desenrolar das lutas contra a ditadura militar, que se consolidou com a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorreu no ano de em 1986. A necessidade de uma mudança imediata no sistema de saúde era a pauta desse movimento. Muitos grupos contendo especialistas no assunto surgiram com com o intuito de engrossar o coro acerca dessas mudanças, visto que nesse período ainda falava-se em saúde para quem era contribuinte da seguridade, mas a ideia de uma saúde que fosse universal e igualitária era a proposta do movimento surtindo efeitos positivos, consolidados com a constituição federal de 88 pós ditadura militar e com seção exclusiva para tratar da saúde, em cinco artigos por nós já conhecidos: Arts 196, 197, 198, 199 e 200.
   5. Considerando a aprovação das Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS na reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada no dia 26 de janeiro de 2006; e
   6. Considerando a aprovação das Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS, na reunião do Conselho Nacional de Saúde realizada no dia 9 de fevereiro de 2006,
3. INTRODUÇÃO AO PACTO PELA SAÚDE:
   1. O QUE É O SUS?
      1. é uma política pública. Criada no ano de 1988, junto com a CF. Diz respeito a um sistema de saúde público, gratuito, de acesso universal e igualitário é um sistema que oferece serviços e ações de promoção, prevenção e recuperação.
4. Anexo II DIRETRIZES OPERACIONAIS DO PACTO PELA SAÚDE EM 2006 – CONSOLIDAÇÃO DO SUS