CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ - ART. 2º, §§ 1º 2º

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ - ART. 2º, §§ 1º 2º
1 LEI 11.464/07
1.1 ANTES
1.1.1 PROIBIA-SE A PROGRESSÃO
1.1.1.1 O STF JÁ RECONHECIA COMO INCONSTITUCIONAL
1.1.1.1.1 PERMITINDO A PROGRESSÃO COM 1/6 (UTILIZA O ART. 112 DA LEI 7210/84)
1.2 DEPOIS
1.2.1 PERMITE-SE A PROGRESSÃO
1.2.1.1 2/5 SE PRIMÁRIO
1.2.1.2 3/5 SE REINCIDENTE
1.2.1.2.1 QUALQUER REINCIDENTE E NÃO SÓ O ESPECÍFICO
2 SÚMULAS
2.1 SÚMULA VINCULANTE 26 STF
2.1.1 PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, O JUIZ DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º 8072/90, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS OBJ. E SUJ. DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO O EXAME CRIMINOLÓGICO
2.1.2 NASA
2.2 SÚMULA 471 STJ
2.2.1 OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11464/07, SUJEITAM-SE AO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEI 7210/84, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
2.2.2 CAFETÃO