Direito Constitucional art 5º

Iracema Santos
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Direito Constitucional Mind Map on Direito Constitucional art 5º, created by Iracema Santos on 10/10/2013.

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Direito Constitucional art 5º
1 Todos são iguais perante a Lei- Brasileiros = estrangeiros residentes no País
2 São invioláveis: intimidade, vida privada, honra, imagem, a casa, as correspondências, comunicações, telegrafos, conv. telefonicas
2.1 Exceto: a casa somente em flagrante, por ordem judicial e de dia, e para prestar socorro e a correspondência somente por ordem judicial ou instrução penal

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