RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
1 REGRA
1.1 NÃO CABE RECURSO
2 OBS
2.1 ARQUIVAMENTO DETERMINADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE
2.1.1 É CAPAZ DE FAZER COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL
3 EXCEÇÃO
3.1 CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
3.1.1 RECURSO NECESSÁRIO OU DE OFÍCIO
3.2 CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
3.2.1 RECURSO NECESSÁRIO OU DE OFÍCIO
3.3 CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO E CORRIDA DE CAVALOS FORA DO HIPÓDROMO
3.3.1 RESE
3.4 ARQUIVAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO PELO JUIZ
3.4.1 CORREIÇÃO PARCIAL
3.5 ARQUIVAMENTO NAS HIPÓTESES DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PGJ
3.5.1 REVISÃO AO COLÉGIO DE PROCURADORES