Sistema Remuneratório

Subsídio (parcela única)
Remuneração (Constituída de parcelas)
Vencimento Básico (fixado por padrão)
São irredutíveis
1. Os vencimentos
2. O subsídio
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, não pode haver descontos sobre:
1. a Remuneração
2. Subsídio
Das Vantagens
1. Além do vencimento básico, pode ser pago ao servidor:
  1. Abonos
  2. Adicionais
    1. Incorporam-se ao vencimento
  3. Gratificações
  4. Indenizações
    1. não incorporam ao vencimento ou provento
2. Gratificação de Função de Confiança e dos vencimentos do cargo em comissão
  1. Função de Confiança
    1. Servidor recebe integralmente o valor por exercer função de confiança, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo
  2. Cargo em Comissão
    1. Servidor recebe 80%, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo
    2. Servidor pode optar pelo valor integral do cargo em comissão, hipótese em que ele não irá perceber (receber) o valor do cargo efetivo
3. Adicional de Insalubridade e Periculosidade
  1. O servidor que fizer jus ao dois (periculosidade e insalubridade), deve optar por apenas um deles.
  2. Cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a concessão deste adicional
  3. Percentuais
    1. Insalubridade
      1. grau mínimo (5%), médio (10%) e máximo (20%)
    2. Periculosidade
      1. 10%
        Servidores que trabalhem com raio X ou substâncias radioativas
        Devem ser submetidos à exames médicos a cada seis meses
4. Adicional por Serviço Extraordinário (hora extra)
  1. Acréscimo de 50% em relação a remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho
5. Adicional noturno (servidor que trabalha entre 22h - 5h)
  1. acréscimo de 25% sobre remuneração ou subsídio da hora trabalhada
  2. Incide sobre o adicional de serviço extraordinário (os dois podem cumular)

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Sistema Remuneratório

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