Direitos Humanos

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Direitos Humanos 1

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Direitos Humanos
  1. São direitos do homem ou fundamentais previstos em documentos internacionais
    1. Um Tratado de Direitos Humanos pode ter um documento principal e documentos adicionais
    2. Universal
      1. Em regre sempre prevalece a universalidade dos direitos
      2. Indivisivel
        1. Interdependentes
          1. Os direitos estão ligados entre si
          2. Inter -relacionados
            1. Não há hierarquia entre os direitos e sistemas de proteção (ONU; OEA)
            2. Historicidade
              1. Refletem a História
                1. ATENÇÃO - ATULAIDADE
                  1. Crimes Cibernéticos (racismo e pedofilia - MPF);Emails e chats fechados - MPEstadual
              2. Vedação do retrocesso (efeito cliquet)
                1. Os direitos humanos não podem ser perdidos- Se um direito sair do sistema jurídico não pode mais voltar
                  1. Ex.: Se o Brasil tirar a pena de morte do sist. jur., não pode restabelecer
                    1. Art. 5º, XLVII, CF; Art. 4º, § 3 - Dec. 678/92
                2. Limitabilidade
                  1. Em algumas situações especiais os direitos humanos são limitados
                    1. Direitos NÃO são ABSOLUTOS
                      1. Ex.: Direito de Reunião -CF
                    2. Imprescritibilidade
                      1. Não se sujeitam ao tempo ( sempre serão válidos - anteriores, concomitantes ou posteriores a nós)
                        1. Desaparecimento Forçado- Delito Permanente
                      2. Prevalece a Norma que protege mais a vítima
                        1. Vítima da violação dos direitos humanos
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