PODER JUDICIÁRIO CARREIRA II

Priscila Bonatto
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Description

Superior D. Constitucional Mind Map on PODER JUDICIÁRIO CARREIRA II, created by Priscila Bonatto on 10/16/2013.
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PODER JUDICIÁRIO CARREIRA II
1 subsídios $$$
1.1 ministros do STF
1.1.1 quantia mensal fixada
1.2 ministros dos Tribunais Superiores
1.2.1 95% dos do STF
1.3 D+ magistrados
1.3.1 fixados em lei escalonados em federal & estadual
1.3.2 ≠ não pode ser superior a 10% nem inferior a 5% com relação aos ministros dos Tribunais Superiores
2 aposentadoria e pensão
2.1 regime especial de previdência dos servidores públicos civis
3 remoção / disponibilidade / aposentadoria
3.1 por interesse público
3.2 fundamentada em decisão > voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ
4 julgamentos
4.1 todos serão PÚBLICOS
4.2 DECISÕES sempre fundamentadas, sob pena de nulidade
4.2.1 decisões administrativas
4.2.1.1 são motivadas & em sessão pública & se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros
4.3 PODE a lei limitar, em determinados atos, a presença às PRÓPRIAS PARTES + ADV ou apenas este último
4.4 distribuição de processos
4.4.1 imediata em TODOS os graus
5 órgão especial
5.1 poderá ser constituído
5.2 nos tribunais com + de 25 julgadores
5.3 de 11 a 25 membros
5.3.1 atribuições administrativas e jurisdicionais DELEGADAS do tribunal PLENO
5.3.2 provido 1/2 das vagas por antiguidade e 1/2 por eleição pelo tribunal pleno
6 VEDADO! FÉRIAS COLETIVAS
6.1 juízos e tribunais de 2º grau, apenas!
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