Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014

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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
1 Direito à vida e à saúde
1.1 Se desdobra em:
1.2 Direito à assistência pré-natal
1.3 Direito à assistência médica e hospitalar
1.4 Direito ao atendimento especial da C/A portadora de deficiência
2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
3 Direito à convivência familiar e comunitária
4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
5 Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
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