Competência no Processo Civil

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Description

Processo Civil

Resource summary

Competência no Processo Civil
  1. ABSOLUTA
    1. Funcional e Material
      1. Juiz Deve reconhecer deoficío
        1. Não preclui
          1. Atos serão anulados
      2. Ordem Pública
      3. RELATIVA
        1. Territorial e Valor da Causa
          1. Exceção

            Annotations:

            • Excessao: Prorrogação de competencia:O réu terá 15 dias para constestar,não cumprindo este prazo,juiz passará a ser Competente
            1. Preclui em 15 dias
              1. Não serão nulos
          2. Ordem Privada
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