A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ:

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO ADMINISTRATIVO (006 - SANÇÕES APLIC AOS SERV PUBL (LEI 8.429/1992)) Mind Map on A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ:, created by julianodanielp on 10/18/2013.

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A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ:
1 A) 5 ANOS
1.1 1) DEMISSÃO
1.2 2) CASSAÇÃO
1.2.1 APOSENTADORIA
1.2.2 DISPONIBILIDADE
1.3 3) DESTITUIÇÃO
1.3.1 CARGO EM COMISSÃO
2 B) 2 ANOS
2.1 SUSPENSÃO
3 C) 180 DIAS
3.1 ADVERTÊNCIA
4 PRAZO
4.1 1) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
4.2 2) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
4.3 3) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
4.4 4) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

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