Divisões do Direito Penal

Marcelo Llaberia
Mind Map by Marcelo Llaberia, updated more than 1 year ago
Marcelo Llaberia
Created by Marcelo Llaberia over 5 years ago
4
1

Description

Concursos públicos Revisão diária (Penal) Mind Map on Divisões do Direito Penal, created by Marcelo Llaberia on 06/06/2015.

Resource summary

Divisões do Direito Penal
1 Fundamental X Primário
1.1 Direito Penal fundamental (ou primário)
1.1.1 Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido contrário
1.1.2 É composto pelas normas da Parte Geral do Código Penal e, excepcionalmente, por algumas de amplo conteúdo, previstas na Parte Especial, como é o caso do conceito de domicílio (art. 150) e de funcionário público (art. 327)
1.2 Direito Penal complementar (ou secundário)
1.2.1 É o conjunto de normas que integram o acervo da legislação penal extravagante.
1.2.2 Exemplos: Lei 9.455/97 (crimes de tortura), Lei 8.137/90 (crimes de sonegação fiscal), Lei 4.898/65 (crime de abuso de autoridade), entre outras.
2 Comum X Especial
2.1 Direito Penal comum
2.1.1 Aplica-se indistintamente a todas as pessoas
2.1.2 É o caso do Código Penal e também de diversas leis especiais, tais como o Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular)
2.2 Direito Penal especial
2.2.1 Aplica-se apenas às pessoas que preenchem certas condições legalmente exigidas.
2.2.2 Exemplo: Código Penal Militar, Lei 1.079/50 (crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo)
3 Geral X Local
3.1 Direito Penal geral
3.1.1 Tem incidência em todo o território nacional.
3.1.2 É o produzido pela União, ente federativo com competência legislativa privativa para tanto
3.2 Direito Penal local
3.2.1 Aplica-se somente sobre parte delimitada do território nacional
3.2.2 É o Direito Penal elaborado pelos Estados-membros, desde que autorizados por lei complementar a legislar sobre questões específicas (CF, art. 22, par. único)
4 Objetivo X Subjetivo
4.1 Direito Penal objetivo
4.1.1 É o conjunto de leis penais em vigor, ou seja, todas as já produzidas e ainda não revogadas.
4.2 Direito Penal subjetivo
4.2.1 É o direito de punir, o "ius puniendi", exclusivo do Estado, o qual nasce no momento em que é violado o conteúdo da lei penal incriminadora.
5 Material X Formal
5.1 Direito Penal material
5.1.1 Corresponde à totalidade de leis penais em vigor.
5.2 Direito Penal formal
5.2.1 É o grupo de leis processuais penais em vigor.
Show full summary Hide full summary

Similar

TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Revisão de Direito Penal
GoConqr suporte .
Direito Penal
ERICA FREIRE
Direito Penal - Concurso de Pessoas
Rainã Ruela
FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
fcmc2
Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública
sam abreu
Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública
Afonso Neto
Lei penal no espaço
Dani RF
Lei penal no espaço
Neimar Soares