Divisões do Direito Penal

Fundamental X Primário
1. Direito Penal fundamental (ou primário)
  1. Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido contrário
  2. É composto pelas normas da Parte Geral do Código Penal e, excepcionalmente, por algumas de amplo conteúdo, previstas na Parte Especial, como é o caso do conceito de domicílio (art. 150) e de funcionário público (art. 327)
2. Direito Penal complementar (ou secundário)
  1. É o conjunto de normas que integram o acervo da legislação penal extravagante.
  2. Exemplos: Lei 9.455/97 (crimes de tortura), Lei 8.137/90 (crimes de sonegação fiscal), Lei 4.898/65 (crime de abuso de autoridade), entre outras.
Comum X Especial
1. Direito Penal comum
  1. Aplica-se indistintamente a todas as pessoas
  2. É o caso do Código Penal e também de diversas leis especiais, tais como o Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular)
2. Direito Penal especial
  1. Aplica-se apenas às pessoas que preenchem certas condições legalmente exigidas.
  2. Exemplo: Código Penal Militar, Lei 1.079/50 (crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo)
Geral X Local
1. Direito Penal geral
  1. Tem incidência em todo o território nacional.
  2. É o produzido pela União, ente federativo com competência legislativa privativa para tanto
2. Direito Penal local
  1. Aplica-se somente sobre parte delimitada do território nacional
  2. É o Direito Penal elaborado pelos Estados-membros, desde que autorizados por lei complementar a legislar sobre questões específicas (CF, art. 22, par. único)
Objetivo X Subjetivo
1. Direito Penal objetivo
  1. É o conjunto de leis penais em vigor, ou seja, todas as já produzidas e ainda não revogadas.
2. Direito Penal subjetivo
  1. É o direito de punir, o "ius puniendi", exclusivo do Estado, o qual nasce no momento em que é violado o conteúdo da lei penal incriminadora.
Material X Formal
1. Direito Penal material
  1. Corresponde à totalidade de leis penais em vigor.
2. Direito Penal formal
  1. É o grupo de leis processuais penais em vigor.

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