Lei 4.898/1965

rodney martins farias
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rodney martins farias
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Abuso de autoridade

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Lei 4.898/1965
  1. Representação: direito de petição
    1. Superior
      1. MP
        1. 48 h e 2 vias
        2. 2 vias e 3 testemunhas
        3. Aposentado?
          1. Particular?
            1. Militar: S 172 e 90, STJ
              1. Federal: interesse da União
                1. ≠ Violência arbitrária: 322, CP
                  1. a) locomoção
                    1. b) domicílio
                      1. c) correspondência
                        1. d) consciência e crença
                          1. e) culto religioso
                            1. f) associação
                              1. g) voto
                                1. h) reunião
                                  1. i) incolumidade física
                                    1. j) exercício profissional
                                      1. Crimes de atentado
                                        1. Outros abusos
                                          1. a) privar liberdade sem as formalidades
                                            1. SV 11
                                            2. b) na guarda, vexame/constragimento
                                              1. c) deixar de comunicar ao juiz a prisão
                                                1. d) prender, quem pagar fiança
                                                  1. f) honra/patrimonio, com abuso/desvio de poder
                                                    1. g) deixar de cumprir ordem de prisão
                                                      1. h) carcereiro/agente
                                                        1. h.1) cobrar valor
                                                          1. h.2) recusar valor
                                                          2. e) juiz deixar de relaxar
                                                          3. Responsabilidade
                                                            1. civil
                                                              1. 1º fixa o valor
                                                                1. 2º 500 a 10 mil cruz.
                                                                2. Administrativa
                                                                  1. a) advertência
                                                                    1. b) repreensão
                                                                      1. c) suspensão: 5 a 180 dias
                                                                        1. d) destituição de função
                                                                          1. e) demissão
                                                                            1. f) demissão a bem do serv. público
                                                                            2. Penal
                                                                              1. a) multa: 100 a 5 mil cruz
                                                                                1. b) detenção: 10d a 6m
                                                                                  1. c) perda do cargo e inabilitação 3 anos
                                                                                    1. Polícia: s/ polícia 1 a 5 anos

                                                                                Media attachments

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                                                                                Péricles Mendonca
                                                                                Lei 4.898/65
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                                                                                onofre1993
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                                                                                Rhuan Caique
                                                                                Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
                                                                                HORTENSIA FARIAS
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                                                                                José Herberson
                                                                                Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
                                                                                David de Abreu
                                                                                1_Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
                                                                                Gustavo Augusto
                                                                                Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
                                                                                Gustavo Augusto