9- Estado de Dto Democrático

Yasmin Souza
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O Estado de Direito Democrático é o 2º valor da CRP

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9- Estado de Dto Democrático
1 Princípio pluralista
1.1 Manifestações
1.1.1 Respeito e garantia dos dtos fundamentais
1.1.2 Legitimidade política do decisor ou titulares do poder
1.1.3 Envolve a organização da administração pública (art.2º)
1.1.4 Participação de todos na decisão politíca
2 Princípio da Jurisdicidade
2.1 O poder está submetido ao direito que produz
2.2 Heterovinculação do poder: O poder está vinculado a normas e principios que o transcendem ex: Constituição
2.3 Os tribunais são os guardiões da jurisdicidade e não podem aplicar normas inconstitucionais (art.204º)
3 Princípio do Bem-estar
3.1 Função fundamental do Estado (art.9º)
3.2 Os dtos sociais estão consagrados na clausula de bem-estar
3.3 Requer uma ação positiva do Estado
3.3.1 Todos os orgão empenhados em legislar, desenvolver e aplicar a cláusula de bem-estar
3.4 É responsabilidade da Administração pública

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