9- Estado de Dto Democrático

Princípio pluralista
1. Manifestações
  1. Respeito e garantia dos dtos fundamentais
  2. Legitimidade política do decisor ou titulares do poder
  3. Envolve a organização da administração pública (art.2º)
  4. Participação de todos na decisão politíca
Princípio da Jurisdicidade
1. O poder está submetido ao direito que produz
2. Heterovinculação do poder: O poder está vinculado a normas e principios que o transcendem ex: Constituição
3. Os tribunais são os guardiões da jurisdicidade e não podem aplicar normas inconstitucionais (art.204º)
Princípio do Bem-estar
1. Função fundamental do Estado (art.9º)
2. Os dtos sociais estão consagrados na clausula de bem-estar
3. Requer uma ação positiva do Estado
  1. Todos os orgão empenhados em legislar, desenvolver e aplicar a cláusula de bem-estar
4. É responsabilidade da Administração pública

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