Art. 22, I, CR/88 - Comp. Privativa União

Josi Fernandes
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Description

Compentência Privativa da União

Resource summary

Art. 22, I, CR/88 - Comp. Privativa União
  1. Civil
    1. Agrário
      1. Processual
        1. Aeronáutico
          1. Comercial
            1. Eleitoral
              1. Trabalho
                1. Espacial
                  1. Penal
                    1. Marítimo
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