LEI ANTIDROGAS 11.343/06

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Resource summary

LEI ANTIDROGAS 11.343/06
  1. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGENEA

    Annotations:

    • SANÇÃO DEFINIDA EM LEI MAS SEU CONTEUDO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO.
    1. COMPLEMENTO A PORTARIA DA ANVISA 344/98

      Annotations:

      • ESTA PORTARIA CLASSIFICA AS DROGAS
    2. ARTIGOS 28 A 47 Disposições Penais
      1. ARTIGO 28 Adquirir,Guardar,Tiver em deposito, trouxer consigo drogas para consumo pessoal
        1. PENAS:
          1. I - Advertência sobre os efeitos da Droga
            1. II - Prestação de Serviços a Comunidade
              1. III - Medida educativa de comparecimento a Programa ou Curso Educativo
                1. Prazo Máximo 5 meses
                  1. Reincidência 10 meses
                2. Recusa do Agente
                  1. Admoestação verbal

                    Annotations:

                    • Podemos conceituar advertência como o ato ou efeito de avisar e prevenir outrem, trazendo a lume os perigos da prática daquela conduta. Já a admoestação verbal é o ato de reprimenda, censurando a conduta praticada, de modo que a repetição da referida conduta resultará em sanção de outra natureza, como por exemplo uma multa.
                    1. Multa
                      1. Juiz fixara o numero de dias multa
                        1. Nunca inferior a 40 dias nem superior a 100 dias
                          1. Valor da multa segue a capacidade econômica do agente
                            1. Podendo variar de um trinta avos a três vezes o valor do maior salario minimo
                        2. Creditado no fundo nacional antidrogas
                    2. Prescrição 02 anos
                    3. ARTIGO 33
                      1. Trafico Nacional ou Internacional com fins ou sem fins Lucrativos
                        1. PENA

                          Annotations:

                          • Pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 se: - Réu Primário - Bons Antecedentes Criminais - Não se dedique as atividades criminosas - Não faça parte de organização criminosa 
                          1. 05 A 15 ANOS CADEIA, 500 A 1500 DIAS MULTA
                        2. Induzir, Auxiliar ou Instigar - Apologia
                          1. PENA
                            1. 1 A 3 ANOS DE CADEIA, MULTA 100 A 300 DIAS MULTA
                          2. Oferecer Droga no Relacionamento
                            1. PENA
                              1. 6 MESES A 12 MESES DE CADEIA, MULTA 700 A 1500 DIAS MULTA

                                Annotations:

                                • O ARTIGO 28 SERÁ UTILIZADO.
                            2. ARTIGO 34
                              1. Maquinario e Logistica
                                1. PENA
                                  1. 03 A 10 ANOS DE CADEIA, MULTA 1200 A 2000 DIAS MULTA
                                2. ARTIGO 35
                                  1. SOCIEDADE PARA COMERCIO DE DROGAS
                                    1. PENA
                                      1. 03 A 10 ANOS DE CADEIA, MULTA 700 A 1200 DIAS MULTA
                                    2. ARTIGO 36
                                      1. CHEFÕES, INVESTIDORES
                                        1. PENA
                                          1. 08 A 20 ANOS DE CADEIA, MULTA 1500 A 4000 DIAS MULTA
                                        2. ARTIGO 37
                                          1. OLHEIRO, INFORMANTE, PREPARADOR
                                            1. PENA
                                              1. 02 A 06 ANOS DE CADEIA, MULTA 300 A 700 DIAS MULTA
                                            2. ARTIGO 38
                                              1. MÉDICO, DENTISTA, PRESCRIÇÃO A MAIS, OU SEM NECESSIDADE
                                                1. PENA

                                                  Annotations:

                                                  • E O JUIZ VAI COMUNICAR O CONSELHO FEDERAL DA CATEGORIA.
                                                  1. 06 MESES A 02 ANOS DE CADEIA, MULTA 50 A 200 DIAS MULTA
                                  2. ARTIGOS 48 A 50 PROCEDIMENTO
                                    1. ARTIGO 50 E 55
                                      1. Juiz AO RECEBER COPIA DO AUTO DE FLAGRANTE
                                        1. 10 DIAS
                                          1. LAUDO DE CONSTATAÇÃO
                                            1. DESTRUIÇÃO DAS DROGAS
                                              1. GUARDANDO AMOSTRAS PARA O LAUDO DEFINITIVO
                                          2. DESTRUIÇÃO DAS DROGAS
                                            1. DELEGADO DE POLICIA , MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE SANITARIA
                                              1. 15 DIAS
                                                1. LOCAL SERA VISTORIADO ANTES E DEPOIS
                                                  1. DELEGADO LAVRA AUTO CIRCUNSTANCIADO CERTIFICANDO A DESTRUIÇÃO
                                            2. ARTIGO 51
                                              1. CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL
                                                1. 30 DIAS RÉU PRESO
                                                  1. 90 DIAS RÉU SOLTO
                                                    1. PRAZO PODE SER DUPLICADO
                                          Show full summary Hide full summary

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