Direito Administrativo

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Description

Conceito

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Direito Administrativo
  1. Conceito
    1. é o conjunto de
      1. normas
        1. Fontes primárias
          1. CF
            1. Leis
              1. Decretos e Regulamentos
                1. Decisões Judiciais com Efeito Vinculante
              2. princípios
                1. expressos
                  1. Art. 37, CF
                    1. Legalidade
                      1. Impessoalidade
                        1. Moralidade
                          1. Publicidade
                            1. Eficiência
                          2. reconhecidos
                            1. Art. 2º, L.9784/99
                              1. finalidade
                                1. motivação
                                  1. razoabilidade
                                    1. proporcionalidade
                                      1. ampla defesa
                                        1. contraditório
                                          1. segurança jurídica
                                            1. interesse público
                                      2. que visam sempre
                                        1. o interesse público
                                        2. e que regem
                                          1. a atividade administrativa
                                            1. as entidades
                                              1. os órgãos
                                                1. os agentes públicos
                                                2. objetivando o perfeito atendimento
                                                  1. das necessidades da coletividade
                                                    1. dos fins desejados pelo Estado
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