Competência - 1

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Competência - 1
1 É o limite e a medida da atuação da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá dizer o direito, ou seja, é a verdadeira medida da extensão do poder de julgar
1.1 Jurisdição
1.1.1 É a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, que consiste na aplicação de uma determinada norma jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio
1.1.1.1 indeclinabilidade da prestação jurisdicional
1.1.1.2 inevitabilidade ou irrecusabilidade
1.1.1.3 Devido Processo Lega
1.1.1.4 improrrogabilidade
1.1.1.5 Juiz Natural
1.1.1.6 Investidura
1.1.1.7 correlação ou da relatividade
1.1.1.8 Indelegabilidade
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