Exceções de competência

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Resumão

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Exceções de competência
  1. Meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito. Estão todas positivadas no artigo 95 do Código de Processo Penal.
    1. Suspeição: É quando há um vínculo do julgador com as partes ou com o caso a ser julgado, o que põe sob suspeita a sua imparcialidade
      1. Incompetência de juízo: fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz
        1. Litispendência: quando uma ação repete outra em curso. Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. "Non bis in idem"
          1. Ilegitimidade de parte: Tal exceção abrange a titularidade do direito de ação, como também a capacidade de exercício.
            1. Coisa julgada: Também fundada no princípio "non bis in idem", ou seja, transitada em julgado uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.
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