Da Competência

Daniele Vargas
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Daniele Vargas
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Da competencia

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Da Competência
  1. É o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional.
    1. Art. 69. Determinará a competência:
      1. I - o lugar da infração;
        1. Lugar onde se consumou o delito (ratione loci)
        2. II - o domicilio ou residência do réu;
          1. (ratione loci)
          2. III - a natureza a da infração;
            1. O juiz somente poderá apreciar determinadas causas (ratione materiae)
            2. IV - a distribuição;
              1. quando houver vários juízes no foro competente para o processo e julgamento do delito, a competência será resolvida pela distribuição.
              2. V - a conexão ou continência;
                1. Conexão: mesmo objeto, o que faz dois crimes se interligarem, atrai a competência para o mesmo juiz (pluralidade de crimes)
                  1. Continência: mesmas partes, o objeto de uma abrange o outro (pluralidade de pessoas)
                  2. VI - a prevenção;
                    1. VII - a prerrogativa da função.
                      1. É fixada de acordo com a função exercida pelo autor da infração (ratione personae)
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