Das Exceções

Daniele Vargas
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Daniele Vargas
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Das Exceções

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Das Exceções
  1. Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
    1. I - suspeição;
      1. Caso ocorra duvida da imparcialidade do Juiz, poderá o Juiz se declarar suspeito.
        1. Hipóteses: amigo íntimo da parte; inimigo capital; cônjuge; ascendente ou descendente; tiver aconselhado uma das partes; for credor; tutor; curador ou sócio.
      2. II - incompetência de juízo;
        1. Incapacidade do juízo de proceder o julgamento determinado caso.
        2. III - listendência;
          1. Assegura o direito do acusado de responder pelo seu ato apenas uma vez, não colidindo com o principio non bis in idem.
          2. IV - ilegitimidade das partes;
            1. poderá ser reconhecida ex officio pelo juiz ou através de provocação do acusado.
            2. V - coisa julgada.
              1. Existindo o trânsito em julgado de uma decisão, não será possível a propositura de outra ação com mesma conduta criminosa e com as mesmas partes.
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