Da restituição das coisas apreendidas

Daniele Vargas
Mind Map by Daniele Vargas, updated more than 1 year ago
Daniele Vargas
Created by Daniele Vargas over 6 years ago
5
0

Description

Da restituição das coisas apreendidas

Resource summary

Da restituição das coisas apreendidas
  1. Art. 118. antes de transitar em julgado , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
    1. A autoridade policial, durante o inquérito policial, pode de ofício determinar a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato criminoso.
      1. Art. 121. objetos proventos da infração , aplica-se o disposto no art. 133, onde transitado em julgado a sentença condenatória, os bens poderão ir a leilão público.
        1. Poderá ser restituídas as coisas que não interessarem ao processo.
          1. Art. 122, Parágrafo único. se não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé, o dinheiro apurado é encaminhado ao Tesouro Nacional.
            Show full summary Hide full summary

            Similar

            Simbolismo
            joycecarvalhosan
            MÁQUINA HIDRÁULICA INDUSTRIAL
            Prof. Valerio
            CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO
            Elizabethe Andrade
            ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO LEI SANÇÃO
            Karine12
            Bioética
            Stéphanie Tharli
            Não somos latinos
            Ana Carolina Soa7326
            Método para diagnóstico de cárie
            caio leite
            fontes do direito
            marinesflorek
            NÚMEROS INTEIROS
            ÇAÇO VIJHHH
            PROTOCOLO DE KYOTO
            leide aguiar