EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (006 - LEI DA TORTURA (Lei 9.455/1997)) Mind Map on EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA, created by julianodanielp on 10/24/2013.

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TORTURA QUALIFICADA
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AUMENTO DE PENA
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BARALHO LEG. ESPECIAL
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Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
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LEI TORTURA
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C) TORTURA OMISSÃO
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1 - CRIMES HEDIONDOS
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A) CONSTRANGER
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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
1 1) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO.
2 2) PROIBIDO RETORNAR
2.1 PELO DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA

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