Empréstimos compulsórios

Marcelo Llaberia
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Concursos públicos Revisão diária (Tributário) Mind Map on Empréstimos compulsórios, created by Marcelo Llaberia on 06/30/2015.

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Empréstimos compulsórios
1 CF - art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1.1 I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou da sua iminência
1.1.1 II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b
1.1.1.1 Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada á despesa que fundamentou sua instituição
2 Características
2.1 São empréstimos forçados, coativos, porém restituíveis
2.2 O fato de serem restituíveis levou alguns doutrinadores a sustentar que não seriam tributos, vez que os recursos arrecadados não se incorporam definitivamente ao patrimônio estatal.
2.2.1 Tal entendimento já foi o predominante, tendo sido consolidado na Súmula 418 do STF
2.2.1.1 No entanto, ele está superado, uma vez que a Emenda Constitucional 18/1965, ao incluir os empréstimos compulsórios nas disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional, pôs fim às controvérsias
2.2.1.1.1 Hoje, o entendimento pacífico do STF é no sentido de que os empréstimos compulsórios são tributos.
3 Competência para a criação de empréstimos compulsórios
3.1 Exclusiva da União
4 Forma de instituição
4.1 Só é possível mediante LEI COMPLEMENTAR
4.1.1 Leis ordinárias e medidas provisórias NÃO podem criar empréstimos compulsórios
5 Casos
5.1 Os empréstimos só podem ser instituídos nas duas hipóteses previstas na CF
5.1.1 O CTN, em seu art. 15, III, prevê a instituição de empréstimos numa terceira situação: conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo (ex.: Plano Collor)
5.1.1.1 No entanto, tal hipótese não foi recepcionada pela nova CF
6 Limitações constitucionais ao poder de tributar
6.1 Já que as hipóteses de criação dos empréstimos são caracterizadas pela urgência e relevância, eles podem ser criados SEM NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA
7 Destinação da arrecadação
7.1 A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
7.1.1 Assim, os empréstimos compulsórios são tributos de ARRECADAÇÃO VINCULADA
8 Restituição
8.1 O parágrafo único do art. 15 do CTN exige que a lei instituidora do empréstimo compulsório fixe o prazo e as condições de resgate. Assim, a tributação não será legítima sem a previsão de restituição.
8.2 O STF entende que a restituição do valor arrecadado deve ser efetuada na mesma espécie em que recolhido. Como o tributo, por definição, é pago em dinheiro, a restituição deve ser feita também em dinheiro.

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