ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (005 - ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/1965)) Mind Map on ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE, created by julianodanielp on 10/25/2013.

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ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE
1 1) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
2 2) INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO
3 3) SIGILO CORRESPONDÊNCIA
4 4) INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO
5 5) DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZ, PRISÃO/DETENÇÃO DE QQER PESSOA
6 6) DEIXAR, O JUÍZ, DE ORDENAR RELAXAMENTO QDO PRISÃO ILEGAL
7 7) LEVAR À PRISÃO OU NELA DETER, QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA, PERMITIDA EM LEI
8 8) LIBERDADE ASSOCIAÇÃO
9 9) GARANTIAS E DIREITOS LEGAIS VOTO
10 10) DIREITO REUNIÃO
11 11) LIBERDADE CRENÇA E CULTO RELIGIOSO
12 12) DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
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