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Uso da internet no Brasil
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Resource summary
Uso da internet no Brasil
princípios, garantias e deveres
fundamentos da disciplina de uso
reconhecimento na rede
direitos humanos, personalidade e cidadania digital
pluralidade e diversidade
abertura e colaboração
livre iniciativa e concorrência, e defesa do consumidor
finalidade social da rede
principios da disciplina
liberdade nos termos da constituição federal
proteção da privacidade
proteção de dados pessoais
preservação e garantia da neutralidade de rede
preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
reponsabilização dos agentes de acordo com suas atividades
preservação da natureza participativa da rede
liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet
objetivo a promoção da diciplina
direito de acesso à internet a todos
acesso a informação, conhecimento e participação em assuntos publicos
inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias
adesão a padrões tecnologicos abertos
para efeitos da lei, considera-se:
internet
terminal
endereço IP
conexão à internet
administrador de sistema autonomo
registro de conexão
aplicações de internet
registro de acesso a aplicações de internet
direitos do usuário de internet
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet
inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas
não suspensão da conexão à internet
manutenção da qualidade contratada da conexão a internet
informações detalhadas dos contratos de prestação de serviço
não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais
aplicação de normas de proteção e defesa do consumidor
consentimento para alterar, excluir dados pessoais
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