Uso da internet no Brasil

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Uso da internet no Brasil
  1. princípios, garantias e deveres
    1. fundamentos da disciplina de uso
      1. reconhecimento na rede
        1. direitos humanos, personalidade e cidadania digital
          1. pluralidade e diversidade
            1. abertura e colaboração
              1. livre iniciativa e concorrência, e defesa do consumidor
                1. finalidade social da rede
                2. principios da disciplina
                  1. liberdade nos termos da constituição federal
                    1. proteção da privacidade
                      1. proteção de dados pessoais
                        1. preservação e garantia da neutralidade de rede
                          1. preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
                            1. reponsabilização dos agentes de acordo com suas atividades
                              1. preservação da natureza participativa da rede
                                1. liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet
                                2. objetivo a promoção da diciplina
                                  1. direito de acesso à internet a todos
                                    1. acesso a informação, conhecimento e participação em assuntos publicos
                                      1. inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias
                                        1. adesão a padrões tecnologicos abertos
                                        2. para efeitos da lei, considera-se:
                                          1. internet
                                            1. terminal
                                              1. endereço IP
                                                1. conexão à internet
                                                  1. administrador de sistema autonomo
                                                    1. registro de conexão
                                                      1. aplicações de internet
                                                        1. registro de acesso a aplicações de internet
                                                        2. direitos do usuário de internet
                                                          1. inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
                                                            1. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet
                                                              1. inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas
                                                                1. não suspensão da conexão à internet
                                                                  1. manutenção da qualidade contratada da conexão a internet
                                                                    1. informações detalhadas dos contratos de prestação de serviço
                                                                      1. não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais
                                                                        1. aplicação de normas de proteção e defesa do consumidor
                                                                          1. consentimento para alterar, excluir dados pessoais
                                                                          Show full summary Hide full summary

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