PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
  1. CONCEITO
    1. valores fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico
      1. CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES PEDIDAS EM CONCURSOS
        1. não há prevalência entre princípios
          1. não são meras recomendações
            1. possuem força normativa
              1. o conflito entre eles resolve-se pela ponderação de interesses
      2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
        1. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
          1. legalidade - a administração pública só pode fazer o que é permitido pela lei
            1. impessoalidade - a Administração Pública só pode agir de acordo com o interesse público e o agente não pode se autopromover pelos atos praticados
              1. moralidade - bom administrador, honesto, ético
                1. publicidade - transparência/controle da administração. Requisito de eficácia do ato. Não se confunde com publicação.
                  1. EXCEÇÕES: segurança da sociedade e do estado
                    1. eficiência - melhores resultados com menos custos. A busca da eficiência não autoriza desrespeitar outros princípios
            2. LIMPE
            3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
              1. conjunto de princípios que compõem o direito administrativo
                1. conferem prerrogativas e limitações
                  1. supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
                    1. princípios implícitos , também chamados de supra princípios
              2. DEMAIS PRINCÍPIOS
                1. autotutela ou sindicabilidade - anular os próprios atos ou revogá-los (S 473 stf)
                  1. razoabilidade - agir moderadamente./proibição de excessos
                    1. proporcionalidade - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
                      1. segurança jurídica - proteger o passado e tornar o futuro previsível/estabilidade das relações jurídicas
                        1. motivação - justificação por escrito de seus atos. regra - obrigatória
                          1. princípios da continuidade do serviço público - proibido a interrupção de serviços públicos
                            1. tutela ou controle - controle finalístico sobre a administração indireta
                              1. especialidade - descentralização administrativa
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