Proc. Trabalho - 03 - Prazos, Nulidades, Petição inicial

Prazos
1. Classificação
  1. Quem os determina
    1. Legal (regra): genéricos
    2. Judicial: no caso concreto, determinado para cada ato - Na ausência de estipulação do prazo, o juiz determinará sua pratica em prazo razoavel, conforme a complexidade da demanda
    3. Convencional: partes. Ex. 265 § 3º do CPC - Em regra, dilatórios
  2. Natureza dos prazo
    1. Dilatórios: Admite prorrogação quando solicitado pelas partes
      1. Decorrem de normas de natureza dispositva
    2. Peremptórios: Lei, preclusão, Regra: improrrogável Exceções: Calamidade pública ou justa causa
      1. Decorrem de normas de ordem pública
  3. Destinatários da norma
    1. Próprios: Para as partes
    2. Impróprios: Para Juiz, MP como fiscal da lei, perito - Ausência de preclusão
  4. Ausência de prazo legal
    1. 1. Juiz
      1. 2. Na falta de prazo legal e do juiz = Prazo de 05 dias
2. Prerrogativas
  1. Prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer para PJDPúblico (U, E, DF, M, autarquias) (fazenda pública) ou MP
    1. EP e SEM NÃO possuem esse prazo
    2. Prazo normal para contra-razões
  2. Inaplicabilidade do prazo em dobro para litis com procuradores dife
  3. Súm 262 II: O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST suspendem os prazos recursais
  4. Art. 775-A; Férias Adv - SUSPENDE-se o curso do prazo processual - 20/12 a 20/01 - INCLUSIVE
    1. nem audiência e sessões
3. Regras (art. 775)
  1. Início do prazo: ciência, receber notificação
  2. Início da contagem: Primeiro dia útil seguinte ao inicio
  3. 1 regra: Excluí o dia começo, inclui o vencimento
  4. 2 regra: primeiro e ultimo dias do prazo deverão cair em dias úteis
  5. 3 regra: Não é dia útil quando o foro fechar mais cedo
  6. 5 regra: intimação sábado: início: Dia útil subsequente (segunda) - contagem na terça
  7. Dias úteis
  8. DJe
    1. D P C
      1. Disponibilização - Publicação - Contagem
4. Contínuos, IRRELEVAVEIS, podendo ser prorrogados
Nulidades
1. Princípios
  1. Instrumentalidade das formas (art. 154): atingir a FINALIDADE do ato processual
  2. Transcendência ou Prejuízo (art. 794, CLT): nulidade = erro de forma + prejuízo
  3. Preclusão ou convalidação: destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno as fases anteriores - aplicável às nulidades relativas. Ex. incompetência territorial
  4. Economia processual: nulidade só deve ser declarada como última opções, quando não possível suprir a falta ou repetir o ato - cuidar o aproveitamento dos atos válidos
  5. Utilidade: a nulidade de um, não prejudica os demais, que dele sejam independentes
  6. Interesse: Aquele que praticou a conduta capaz de nulidade, não pode argui-la em benefício próprio
2. Espécies
  1. 1. Irregularidade: não impedem que o ato processual faça efeito - não produzem efeitos negativos ex. juiz não cumprir prazo de 10 dias p decisão
  2. 2. Nulidade relativa (anulabilidade): atinge interesse das partes, somente elas podem alegar o vício - SANÁVEL. Ex. Incompetência relativa, apresentável no momento oportuno, se não prorrogação
  3. 3. Nulidade Absoluta: afeta normal de ordem pública, interesse do Estado - De ofício ou a requerimento - Qualquer tempo
  4. 4. Inexistência: não produz qualquer efeito. Ex. ato praticado por adv. sem procuração e não ratificado
Petição Inicial (art. 840)
1. No processo do trabalho, verbal ou escrita
  1. 1º distribuida 2º reduzida a termo
  2. 1. Requisitos legais
    1. Indeferimento
      1. Emenda (840 §3º)
        Aditamento
        Improcedência Liminar (art. 285-A)
        Sentença de total improcedência
        Matéria unicamente de direito
        Já analisada outras vezes pelo judiciário
        Faculdade do Juiz, na dúvida, não se aplica
        Desistência (841 §3º CLT)
        Com consentimento: Após contestação
        Sem consentimento: Até a contestação
        Na audiência, antes de apresentação de defesa do réu, sem a necessidade de seu consentimento
        Na audiência, depois de apresentação de defesa do réu, COM a necessidade de consentimento
        Fase instrutória: NENHUMA alteração, nem com consentimento do réu
        Obrigatoriedade de emenda: juiz DEVERÁ intimar o autor para emendar
        Prazo: 15 dias
        Consequência da Inércia do autor: Indeferimento e extinção
        Situação súmulas TST
        Súm. 263: indeferimento só possível de intimação e inércia do autor (salvo prescrição e decadência)
        Súm. 299: Emenda inicial ação rescisória - ação de certidão de transito em julgado pode ser emendada
        Hipóteses de impossibilidade de emenda: MS (prova pré-constituída)
      2. Somente quando não possível Emenda (súm. 263, TST)
        Desacompanhada de documento indispensável
        Não preencher requisito legal
      3. Pode ocorre na própria audiência
      4. PI rito sumaríssimo - requisitos específicos: 1- pedido certo e determinado e indicar o valor 2- Nome e endereço do reclamado devem ser expostos corretamente --> não é possível emenda - Direto para arquivo
      5. Recursos cabível: Recurso ordinário (Art. 895, I), com peculiaridades do CPC:
        1º Magistrado pode se retratar - 48 horas
        2ª Se não houver retratação, autos enviados IMEDIATAMENTE (sem contrarrazões) para o tribunal
    2. CLT (art. 840) - 1- Juiz a quem for dirigida 2- qualificação das partes 3- breve exposição dos fatos (causa de pedir) 4- pedido (víncula o magistrado - P. da congruência) 5- data e assinatura
      1. Pedido certo, determinado e com indicação valor
    3. Fundamentos jurídicos: violação à norma ocasionada pelo réu, embasar pedidos formulados (dif. fundamento legal, juiz conhece a lei)
    4. Pedido de notificação do reclamado: Automaticamente realizado pelo escrivão, não há necessidade de pedido
      1. Não há juízo de admissibilidade da Petição inicial
    5. Valor da causa: Regra: Dispensável. Exceção: Rito sumárissimo
    6. Pedido de produção de provas: Desnecessário - Produzidas em audiência
  3. Dissídio coletivo (art. 856): Não pode ser oral
  4. Inquérito para apuração de falta grave (art. 853): somente por escrito
  5. Perempção (art.731): Se não reduzir a termo PI oral em 5 dias
    1. 6 meses para ajuizar novamente
  6. Jus postulandi (sem advogado)
    1. Exceção - Súm. 425
      1. Ação rescisória
      2. MS
      3. Cauletar
      4. recursos TST

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